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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 208 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12202 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20849.01.00/04-8
Assunto:
estrutura organizacional junta coordenação orçamento administração direta orçamentária
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo